Regulamentação & Certificação Halal
Realizado em Ancara entre 6 e 8 de abril de 2026, o 1.º Congresso Internacional de Acreditação Halal colocou na mesa uma questão que o setor evitava enfrentar diretamente: o atual sistema fragmentado de certificações e acreditações Halal é, ao mesmo tempo, um obstáculo para exportadores, uma sobrecarga para certificadoras e uma fonte de insegurança para consumidores muçulmanos em todo o mundo. A agenda de reconhecimento mútuo entre acreditadoras é a resposta técnica mais ambiciosa já articulada internacionalmente para esse problema.
Ancara, abril de 2026: o setor Halal debate sua própria infraestrutura
Entre os dias 6 e 8 de abril de 2026, a capital turca recebeu o 1.º Congresso Internacional de Acreditação Halal, organizado pela Agência de Acreditação Halal da Turquia (HAK), sob o tema “O Marco de Confiança na Infraestrutura Global de Qualidade Halal: Acreditação”. O evento reuniu representantes de governos, organismos de acreditação, organismos de certificação, academia e autoridades regulatórias de dezenas de países — não como feira comercial, mas como fórum técnico-científico com submissão de trabalhos, revisão duplo-cega por pares e publicação indexada internacionalmente.
A escolha da Turquia como sede não é casual. Ancara abriga o SMIIC — Instituto de Metrologia e Padronização dos Países Islâmicos, organismo vinculado à Organização de Cooperação Islâmica (OCI) e único no mundo com autoridade para desenvolver normas Halal em nome dos países membros da OCI. É o SMIIC que publica normas como a OIC/SMIIC 1 (requisitos gerais para alimentos Halal), a OIC/SMIIC 2 (requisitos para organismos de certificação Halal) e a OIC/SMIIC 3 (requisitos para organismos de acreditação de certificadoras Halal). A HAK opera referenciada nesse arcabouço normativo e foi a escolha natural para sediar um congresso de alcance internacional sobre acreditação.
O que o congresso colocou em debate não é novo — mas nunca havia sido enfrentado com esse nível de formalidade e articulação multilateral. O tema central é a fragmentação: o atual sistema global de certificação e acreditação Halal opera de forma descentralizada, com cada país ou bloco regional estabelecendo suas próprias exigências, seus próprios organismos reconhecidos e suas próprias normas de referência. O resultado é um emaranhado de requisitos que penaliza todos os elos da cadeia.
O duplo problema da fragmentação: exportadores e certificadoras no mesmo impasse
Para entender por que o reconhecimento mútuo entre acreditadoras é uma demanda urgente, é preciso compreender como o problema se manifesta simultaneamente em dois níveis distintos da cadeia.
No nível do exportador ou da indústria, o problema é visível: uma empresa brasileira que exporta frango Halal para a Arábia Saudita, a Malásia e os Emirados Árabes Unidos precisa, na prática, de três certificações Halal diferentes — porque cada mercado reconhece organismos certificadores distintos e aplica normas com variações técnicas entre si. O mesmo produto, o mesmo processo produtivo, o mesmo rigor de conformidade — e ainda assim três processos de certificação paralelos, com custos, auditorias e documentação triplicados.
No nível da certificadora, o problema é ainda mais estrutural. Para que seus certificados sejam aceitos em diferentes mercados, um organismo de certificação Halal precisa obter acreditação de múltiplas autoridades acreditadoras — cada uma reconhecida por um conjunto diferente de países importadores. Uma certificadora que queira ter seus certificados aceitos no Golfo Pérsico, no Sudeste Asiático e em mercados africanos precisa passar por processos de avaliação, auditoria e reconhecimento junto a acreditadoras distintas, em jurisdições diferentes, com critérios que variam entre si.
O reconhecimento mútuo entre acreditadoras resolve os dois problemas ao mesmo tempo. Se as principais acreditadoras Halal do mundo passarem a reconhecer mutuamente suas avaliações — validando que uma certificadora acreditada em um país atende a critérios equivalentes aos exigidos em outro —, o exportador passa a precisar de menos certificações redundantes e a certificadora passa a precisar de menos acreditações paralelas. A confiança se propaga por toda a cadeia a partir de um acordo no topo da estrutura.
A arquitetura técnica: o que o SMIIC já estabeleceu e o que ainda falta
O arcabouço normativo para esse sistema já existe, ao menos em parte. O SMIIC publicou a norma OIC/SMIIC 3:2019, que estabelece os requisitos para organismos que acreditam certificadoras Halal — criando uma base técnica comum para que diferentes acreditadoras operem segundo critérios comparáveis. O SMIIC também firmou acordos de cooperação com organizações como o GAC (Gulf Accreditation Centre), o GSO (GCC Standardization Organization) e o ARSO (Organização Africana de Normalização), precisamente para avançar na direção da harmonização e do reconhecimento mútuo.
O que ainda falta é a implementação efetiva. Ter normas publicadas e acordos de cooperação assinados é diferente de ter um sistema operacional de reconhecimento mútuo funcionando na prática do comércio internacional. É essa lacuna — entre o arcabouço normativo existente e sua aplicação real — que o congresso de Ancara se propôs a endereçar, reunindo pela primeira vez os atores relevantes em um fórum científico e setorial dedicado exclusivamente à acreditação Halal.
A iniciativa é ambiciosa porque envolve soberania regulatória. Países como a Malásia, com o JAKIM, e a Indonésia, com o BPJPH, construíram sistemas nacionais de certificação Halal profundamente enraizados em suas estruturas religiosas e institucionais. Caminhar em direção ao reconhecimento mútuo internacional é uma negociação política tanto quanto técnica. O congresso de Ancara não resolve essa tensão — mas a formaliza como agenda de trabalho permanente para o setor.
A escala do mercado que justifica a urgência
O pano de fundo econômico explica por que esse debate ganhou urgência em 2026. Segundo relatório recente do SESRIC — Centro de Pesquisa Estatística, Econômica e Social para os Países Islâmicos, vinculado à OCI —, o mercado Halal global foi avaliado em aproximadamente US$ 7,36 trilhões em 2023 e deve atingir quase US$ 10,89 trilhões até 2028. O crescimento é impulsionado por expansão demográfica nos países islâmicos, aumento de renda, digitalização da economia e demanda crescente por produtos éticos e rastreáveis — dentro e fora do mundo muçulmano.
Com mais de 80% do consumo Halal concentrado nos países membros da OCI, o setor representa uma das maiores oportunidades de comércio internacional estruturado do mundo. E é exatamente essa escala que torna o custo da fragmentação inaceitável. Barreiras técnicas não tarifárias derivadas da falta de harmonização funcionam como um imposto invisível sobre todo o comércio Halal — elevando custos para produtores, reduzindo competitividade para exportadores e fragmentando um mercado que, se integrado, teria capacidade de crescimento muito superior.
O mesmo relatório do SESRIC aponta a inconsistência dos sistemas de certificação e acreditação como um dos principais obstáculos estruturais ao desenvolvimento da economia Halal global — ao lado da adoção tecnológica limitada e do acesso restrito a financiamento Halal. Não é uma observação marginal: é o diagnóstico oficial do principal centro de análise econômica da OCI.
O que muda para exportadores brasileiros
O Brasil ocupa uma posição singular nesse cenário. Como maior exportador global de proteínas Halal certificadas, o país tem interesse direto tanto na resolução do problema quanto na velocidade com que ele avança. As exportações brasileiras para países da Liga Árabe atingiram US$ 23,68 bilhões em 2024 — crescimento de 22,41% sobre o ano anterior —, com frango e carne bovina Halal respondendo pela maior parte desse volume.
Para as empresas brasileiras que exportam ou pretendem exportar com certificação Halal, o movimento em direção ao reconhecimento mútuo entre acreditadoras tem implicações práticas que merecem atenção. No curto prazo, o cenário de múltiplas certificações paralelas permanece — e a escolha do organismo certificador continua sendo uma decisão estratégica, determinada pelo portfólio de acreditações que esse organismo possui e pelos mercados que essas acreditações efetivamente cobrem. No médio prazo, à medida que o reconhecimento mútuo avançar, a vantagem competitiva tenderá a favorecer empresas que anteciparam a adequação a normas mais rigorosas — porque serão essas normas que formarão a base dos acordos de equivalência entre acreditadoras.
O congresso de Ancara não produziu resultados imediatos. Mas sinalizou, com clareza, a direção para onde o sistema Halal global está caminhando. Para o agronegócio e a indústria alimentícia brasileira, ignorar esse sinal tem custo — que se tornará mais visível à medida que os mercados importadores passem a exigir, progressivamente, certificações emitidas por organismos com acreditação reconhecida internacionalmente.
Para adequar sua empresa às exigências dos principais mercados Halal internacionais, entre em contato com os especialistas do Centro Halal da América Latina.
Fontes: HAK — 1st International Halal Accreditation Congress (hakcongress.org, 2026); SESRIC — Halal Industry in OIC Member Countries: Challenges and Prospects (2026); SMIIC — OIC/SMIIC Standards and Cooperation Agreements (smiic.org); American Halal Institute — 1st International Halal Accreditation Congress 2026; DatamarNews — Brazil Expands in Halal Meat Markets (2025).
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