A Comissão de Valores Mobiliários do Paquistão (SECP) realizou uma reunião consultiva com a Associação de Fundos Mútuos do Paquistão (MUFAP) em 22 de abril de 2025, resultando na proposta de criação de um novo Fundo de Desenvolvimento de Mercado. Esta iniciativa visa aprofundar o engajamento público com investimentos em conformidade com os princípios Halal, representando um passo significativo para o país que busca eliminar completamente a Riba (juros proibidos pela lei islâmica) de seu sistema financeiro até janeiro de 2028, conforme determinado pela 26ª Emenda Constitucional do país.

O Novo Fundo de Desenvolvimento e Suas Implicações

O Fundo de Desenvolvimento de Mercado proposto pela SECP durante a reunião consultiva com a MUFAP representa uma ferramenta estratégica para transformar o setor financeiro paquistanês. Este fundo não se limitará apenas a promover investimentos islâmicos, mas também servirá como um impulsionador para a educação financeira dos investidores, ampliando a participação do varejo no mercado de capitais e promovendo um crescimento financeiro mais inclusivo. A proposta prevê esforços concentrados para alcançar investidores através de modelos de distribuição mais eficazes, aproveitando soluções de tecnologia financeira (fintech) e acelerando a transição para práticas financeiras em total conformidade com a Sharia.

Durante a reunião, os participantes concordaram em aplicar esforços coordenados para expandir o alcance aos investidores, enfatizando a importância de um modelo de distribuição eficaz que possa atingir diversos segmentos da população. O fundo também proporcionará recursos para iniciativas educacionais que ajudarão os investidores a compreender melhor os princípios e mecanismos dos investimentos Halal, contribuindo para uma tomada de decisão mais informada e consciente por parte da população.

Plano Estratégico para Finanças Islâmicas 2024-2026

O novo fundo proposto se insere em um contexto mais amplo de planejamento estratégico da SECP. Recentemente, o órgão regulador aprovou seu Plano de Ação Estratégico 2024-2026, criado especificamente para fomentar o crescimento e o desenvolvimento das finanças islâmicas no setor financeiro não bancário do Paquistão. Este plano foi cuidadosamente formulado pelo comitê da SECP, presidido por Mujtaba Ahmed Lodhi, Comissário-SCD, e estabelecido em 2023, contando com representantes da Bolsa de Valores do Paquistão (PSX), da Central Depository Company (CDC), da National Clearing Company of Pakistan Limited (NCCPL), chefes de departamentos de políticas da SECP e especialistas do setor.

O plano estratégico visa capacitar plenamente as finanças islâmicas em todos os setores regulados sob a jurisdição da SECP até dezembro de 2026. Após essa implementação inicial, uma estratégia detalhada de conversão será desenvolvida para facilitar a transição de instituições financeiras convencionais para instituições financeiras islâmicas. Este processo de transição foi planejado para garantir uma mudança sem sobressaltos, minimizando possíveis interrupções no sistema financeiro e proporcionando tempo suficiente para adaptações estruturais e operacionais.

O plano se concentra em quatro áreas principais: aceleração do crescimento por meio da expansão da participação das finanças islâmicas em setores regulados; padronização para garantir consistência e harmonia nas práticas financeiras islâmicas; melhoria da qualidade através do aprimoramento do desempenho e da eficiência das instituições financeiras islâmicas; e fortalecimento do arcabouço legal para construir uma base robusta para o crescimento sustentável das finanças Halal no país.

A Importância das Finanças Islâmicas no Contexto Paquistanês

Para compreender a relevância dessas iniciativas, é fundamental entender a natureza e os princípios das finanças islâmicas. Diferentemente do sistema financeiro convencional, as finanças islâmicas proíbem a cobrança de juros (Riba), considerada injusta e exploratória na perspectiva islâmica. Em vez disso, as instituições financeiras islâmicas utilizam mecanismos alternativos para gerar retornos, como compartilhamento de lucros e perdas, taxas de serviço e contratos de compra e venda com margem predeterminada.

No Paquistão, um país de maioria muçulmana, a demanda por produtos financeiros em conformidade com a Sharia tem crescido significativamente. Atualmente, a Bolsa de Valores do Paquistão (PSX) já oferece uma ampla gama de ações e títulos de dívida em conformidade com a Sharia, com mais de 50% do mercado composto por empresas que aderem aos princípios islâmicos. No entanto, a penetração das finanças islâmicas ainda não alcançou todo seu potencial, especialmente entre os pequenos investidores e nas áreas rurais do país.

O Plano Estratégico para a Indústria Bancária Islâmica 2021-25, estabelecido anteriormente pelo Banco Estatal do Paquistão, já havia definido uma meta ambiciosa de alcançar 30% de participação em termos de ativos e depósitos no setor bancário. As novas iniciativas da SECP complementam este plano, ampliando o foco para o setor financeiro não bancário e potencializando o crescimento integrado das finanças islâmicas em todo o ecossistema financeiro paquistanês.

Desafios e Perspectivas para Implementação

Apesar dos avanços significativos e do forte apoio institucional, a implementação efetiva das finanças islâmicas no Paquistão enfrenta diversos desafios. Um dos principais obstáculos é a necessidade de padronizar práticas e produtos financeiros islâmicos em um ambiente onde diferentes interpretações da Sharia podem gerar divergências. Para abordar este desafio, o plano estratégico da SECP enfatiza a importância da padronização e da adoção de normas internacionalmente reconhecidas.

Outro desafio significativo envolve a capacitação do capital humano. O crescimento sustentável das finanças islâmicas requer profissionais qualificados que compreendam tanto os princípios da Sharia quanto as complexidades do sistema financeiro moderno. O novo Fundo de Desenvolvimento de Mercado proposto pretende destinar recursos para programas de capacitação e desenvolvimento profissional, contribuindo para solucionar esta lacuna de conhecimento.

A transição de um sistema financeiro convencional para um sistema baseado em princípios islâmicos também exige uma infraestrutura tecnológica robusta e adaptada. As instituições financeiras precisarão investir em sistemas que possam gerenciar eficientemente produtos financeiros islâmicos, muitas vezes mais complexos em sua estruturação do que os convencionais. A ênfase do plano na utilização de fintech demonstra o reconhecimento da SECP sobre a importância da tecnologia nesse processo de transformação.

Conclusão

As recentes iniciativas da Comissão de Valores Mobiliários do Paquistão, incluindo a proposta do novo Fundo de Desenvolvimento de Mercado e a aprovação do Plano de Ação Estratégico 2024-2026, representam passos significativos na jornada do país para estabelecer um sistema financeiro robusto e inclusivo baseado em princípios Halal.

A abordagem multifacetada, que combina desenvolvimento de mercado, educação dos investidores, padronização de práticas e fortalecimento do arcabouço legal, demonstra um compromisso abrangente com a transformação do setor financeiro. Essa transformação não apenas atenderá aos requisitos constitucionais de eliminar a Riba até 2028, mas também tem o potencial de promover maior inclusão financeira e desenvolvimento econômico sustentável no Paquistão.

O sucesso dessas iniciativas dependerá da colaboração contínua entre reguladores, instituições financeiras, especialistas em Sharia e a sociedade civil. Se implementado efetivamente, o Paquistão poderá se posicionar como um centro regional importante para finanças islâmicas, oferecendo lições valiosas para outros países que buscam desenvolver seus próprios mercados financeiros islâmicos.

Referências

1. SECP, MUFAP se reúnem para discutir reformas de fundos mútuos e proteção ao investidor
2. SECP aprova plano de ação estratégico 2024-2026 para desenvolvimento das finanças islâmicas no setor financeiro não bancário
3. SECP aprova plano para financiamento islâmico
4. Plano Estratégico para a Indústria Bancária Islâmica 2021-25
5. Investimento em Conformidade com a Sharia – PSX – Bolsa de Valores do Paquistão
6. Desenvolvimentos Significativos – SECP